Credores poderão antecipar recebimento mediante deságio; habilitações seguem até 21 de novembro
A Prefeitura de São Cristóvão anunciou que os credores de precatórios municipais terão a oportunidade de participar de acordos diretos de pagamento regulamentados pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). O edital, publicado pelo Departamento de Precatórios (Deprec), estabelece o período de habilitação entre os dias 6 de outubro e 21 de novembro de 2025, exclusivamente por meio eletrônico, via Portal do Advogado, Portal do Cidadão ou aplicativo do TJSE, com autenticação pelo sistema gov.br.
Segundo o Subprocurador-Geral do Município, Diego Araújo, o edital representa uma alternativa para que credores possam antecipar valores que estariam na fila de pagamento, já que a legislação prevê que apenas os acordos diretos permitem a quitação integral fora da ordem cronológica.
Para participar, os interessados devem apresentar dados pessoais, bancários e informações do precatório, além de aceitar o deságio de 40%. Nos casos de representação por advogado, é necessária a apresentação de procuração específica e, quando houver, contrato de honorários. Ainda assim, a simples adesão não garante o pagamento imediato, pois a homologação depende da análise do TJSE e da disponibilidade financeira do município.
Os pagamentos seguirão critérios definidos em lei: terão prioridade os precatórios de natureza alimentar, seguidos dos demais, sempre em ordem de expedição, conforme a Resolução CNJ nº 303/2019. O repasse será feito exclusivamente por transferência eletrônica aos credores habilitados.
O edital também regulamenta situações específicas, como litisconsórcio, sucessão em caso de falecimento do credor e representação de menores ou incapazes. No entanto, não será permitida a adesão parcial, sendo obrigatório incluir o valor total do precatório no acordo.
O TJSE reforça ainda o alerta contra tentativas de fraude. O tribunal não realiza contato por telefone, e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio para solicitar depósitos ou taxas para liberação de valores. Todos os trâmites ocorrem em segredo de justiça, acessíveis apenas pelos advogados das partes. Em caso de abordagem suspeita, a recomendação é recusar e registrar Boletim de Ocorrência.
Mais informações podem ser obtidas junto ao Departamento de Precatórios pelo telefone (79) 3226-3430, pelo e-mail departamentodeprecatorios@tjse.jus.br ou presencialmente no 8º andar do Palácio da Justiça, em Aracaju, de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.
