Aprovação do PLP no Senado viabiliza consulta popular sobre limites da zona de expansão e reforça articulação da Prefeitura de Aracaju para garantir serviços e planejamento urbano na região.
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, 25, durante a 21ª Sessão Deliberativa Ordinária, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 6/2024, que abre caminho para a realização de um plebiscito sobre os limites territoriais da zona de expansão, área em disputa entre Aracaju e São Cristóvão. A Prefeitura de Aracaju acompanha a medida como um avanço decisivo para a resolução do impasse, que impacta diretamente o planejamento urbano e a oferta de serviços públicos na região. O projeto segue para a sanção da Presidência da República.
A tramitação do PLP contou com a atuação direta da prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, que manteve diálogo permanente com membros do Congresso Nacional para viabilizar o avanço da proposta. A gestora articulou junto à bancada federal e lideranças parlamentares, destacando a importância da medida para assegurar a continuidade dos serviços públicos e o planejamento urbano da capital.
“Essa é uma conquista importante para a população da região, que passa a ter voz ativa na definição do seu próprio território. Seguiremos articulando para garantir a realização do plebiscito, porque são essas pessoas as mais impactadas por qualquer decisão. A Prefeitura de Aracaju permanece presente, assegurando os serviços e acompanhando de perto cada etapa desse processo”, afirma a prefeita Emília Corrêa.
Como parte do processo de escuta e transparência, a prefeita presidiu duas audiências públicas com moradores da zona de expansão, ocasião em que foram apresentados os objetivos do projeto, os impactos esperados e os próximos passos após a aprovação da matéria, incluindo a realização do plebiscito. O projeto segue agora para sanção, e contará com a atuação do senador relator, Alessandro Vieira, para que ocorra de maneira célere.
“A Lei Complementar que viabiliza a realização de plebiscito sobre a zona de expansão foi aprovada por unanimidade no Senado. Vai agora para sanção, que vamos agilizar”, garante o senador.
— Agora, com este projeto, haverá a viabilidade técnica e jurídica de uma consulta democrática aos envolvidos. É a solução que melhor atende ao interesse público — registrou o senador Alessandro
Com cerca de 30 mil habitantes, a zona de expansão de Aracaju conta com uma ampla rede de serviços públicos mantida pela Prefeitura, assegurando atendimento contínuo à população. Na área da educação, são 17 escolas municipais em funcionamento, atendendo 7.492 alunos, com investimento mensal de aproximadamente R$ 11,8 milhões, além da garantia do transporte escolar. Na saúde, a região dispõe de três Unidades de Saúde da Família, com atendimento ampliado por meio da atuação de agentes comunitários. Já na assistência social, a população é atendida por equipamentos como CRAS e CREAS, além de programas sociais ativos que fortalecem a rede de proteção.
Além da manutenção dos serviços públicos, a Prefeitura executa obras estruturantes na região por meio do programa Aracaju Cidade do Futuro. A iniciativa prevê investimentos de R$ 165 milhões em macrodrenagem e urbanização nos bairros Mosqueiro e Areia Branca. Parte dos recursos é financiada por meio de empréstimo de US$ 84 milhões junto ao Novo Banco de Desenvolvimento (NDB). O projeto inclui a construção de canais de drenagem, ciclovias, novas avenidas, pavimentação, plantio de 6.500 árvores e a desapropriação de mais de 1 milhão de metros quadrados de áreas para a implantação das intervenções.
Atualmente, a região demanda cerca de R$ 10,7 milhões por mês para manutenção de serviços e infraestrutura. Em comparação, o orçamento anual do município de São Cristóvão é de aproximadamente R$ 352 milhões, valor que, segundo avaliação técnica da Procuradoria Geral do Município de Aracaju (PGM), seria insuficiente para absorver a estrutura atualmente mantida pela capital.
