Proibição determinada pela Anvisa vale para todo o país, inclui importação para uso pessoal e prevê sanções administrativas e criminais em caso de descumprimento.

Em cumprimento às normas sanitárias vigentes, a Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) de Aracaju e da Rede de Vigilância Sanitária (REVISA), alerta que permanece proibida a comercialização de dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs) em todo o país. Conhecidos como cigarros eletrônicos, vapes ou pods, estes itens não podem ser vendidos, importados, armazenados, transportados ou divulgados no Brasil.

A proibição é determinada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), conforme a Resolução RDC nº 855/2024, que mantém o veto a todos os tipos de dispositivos, com ou sem nicotina, descartáveis ou recarregáveis. A medida se baseia nos riscos comprovados à saúde, como dependência química, doenças cardiovasculares e pulmonares, além da possibilidade de desenvolvimento de câncer.

A gerente de cosméticos e saneantes da Revisa/SMS, Jacklene Andrade, explicou que a restrição se aplica inclusive à entrada desses produtos no país por meio de bagagem pessoal. “A Anvisa proibiu não só a fabricação e a comercialização, como também a importação. Esses produtos não podem entrar no Brasil nem para uso próprio”, afirmou.

Segundo ela, quando a Vigilância Sanitária identifica vapes durante fiscalizações de rotina ou a partir de denúncias, o material é apreendido e a empresa responsável responde a processo administrativo sanitário. “Além das sanções administrativas, essa prática pode gerar implicações criminais, por se tratar de um produto proibido por lei, inclusive com possíveis enquadramentos por crime contra a saúde pública e questões tributárias”, destacou.

Jacklene Andrade lembrou ainda que a Anvisa realizou consulta pública para discutir a possível liberação desses dispositivos, ouvindo fabricantes, usuários e profissionais de saúde. No entanto, os estudos apresentados não demonstraram segurança suficiente para o consumo humano. “Nenhum dos dados protocolados trouxe elementos que garantam que o produto seja seguro. Por isso, a proibição foi mantida”, ressaltou.

A Saúde de Aracaju reforça que cigarros eletrônicos, vapes, pods e vaporizadores são apenas nomes diferentes para os mesmos dispositivos, que simulam o uso do cigarro convencional e expõem os usuários a substâncias tóxicas. Apesar da proibição existir desde 2009, o comércio ilegal ainda é significativo, o que exige vigilância permanente.