Encerramento da unidade no bairro América marca adequação de Sergipe à política antimanicomial e substitui modelo asilar por atendimento psicossocial em rede.

O Governo de Sergipe oficializa nesta segunda-feira (18) o encerramento definitivo das atividades operacionais da Unidade de Custódia Psiquiátrica (UCP), localizada no bairro América, em Aracaju. A medida marca o fim de um modelo histórico de internação psiquiátrica de natureza asilar no estado e adequa Sergipe às diretrizes nacionais da política antimanicomial.

O fechamento da unidade atende determinação da 7ª Vara Criminal de Aracaju e segue as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, além da Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Portaria nº 96/2024 do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE).

A formalização do encerramento ocorre na própria unidade, com a presença de autoridades do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e representantes das áreas de saúde e assistência social. Entre os participantes estão o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), desembargador Diógenes Barreto, e a juíza-corregedora Dauquíra Ferreira, recepcionados pela secretária estadual da Justiça, Viviane Pessoa, e equipe técnica da unidade.

Segundo a secretária Viviane Pessoa, a desativação da UCP representa o cumprimento integral das determinações judiciais e das políticas nacionais de atenção psicossocial.

“Por meio da atuação conjunta entre o Poder Judiciário e órgãos do Executivo estadual, foi criado um fluxo de atendimento capaz de garantir o cumprimento das diretrizes nacionais relacionadas à política antimanicomial. O Estado atuou de forma integrada para assegurar uma transição responsável, com segurança jurídica, acompanhamento assistencial e continuidade do cuidado aos internos”, afirmou.

Processo de desativação começou em 2023

A desativação da UCP seguiu um cronograma técnico iniciado em fevereiro de 2023, após a publicação da Resolução nº 487 do CNJ. À época, a unidade abrigava 71 custodiados.

O processo ocorreu de forma gradual e monitorada pelo GMF, começando com a interdição parcial da unidade e a suspensão progressiva da entrada de novos pacientes. Paralelamente, a Secretaria de Estado da Saúde disponibilizou leitos especializados para acolhimento de pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei.

O remanejamento dos internos foi concluído em 9 de janeiro deste ano, quando houve a interdição total da unidade.

De acordo com o diretor da UCP, Cláudio Viana, após essa etapa, a estrutura passou a atuar exclusivamente no encerramento técnico e administrativo das atividades.

“A unidade concentrou os trabalhos nas reavaliações jurídicas e clínicas individualizadas, com elaboração de Projetos Terapêuticos Singulares voltados ao encaminhamento adequado dos últimos internos”, destacou.

Novo modelo de atendimento

Com o encerramento da UCP, Sergipe passa a operar um modelo descentralizado de atenção psicossocial, priorizando acompanhamento contínuo em serviços territoriais integrados à rede pública de saúde.

O novo fluxo envolve atuação conjunta entre Secretaria de Estado da Justiça, Secretaria de Estado da Saúde, Secretaria de Assistência Social e órgãos do Judiciário, como o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, a Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas e o Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial.

A estrutura física da antiga unidade será destinada a outras atividades do sistema prisional, alinhadas às metas do Plano Pena Justa.

Fim de uma era

Inaugurada em 1985 com a denominação de Manicômio Judiciário, a unidade funcionava inicialmente nas dependências da antiga Casa de Detenção de Aracaju. Sua finalidade era executar medidas de segurança destinadas a pessoas consideradas inimputáveis ou semi-imputáveis pela legislação penal da época.

Ao longo das décadas, acompanhou mudanças legais e sanitárias no país, passando a ser denominada Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e, posteriormente, Unidade de Custódia Psiquiátrica.

O encerramento definitivo em 2026 conclui a transição administrativa e assistencial prevista pela Reforma Psiquiátrica, consolidando em Sergipe a substituição do modelo manicomial por políticas públicas baseadas em atenção psicossocial, cuidado em liberdade e garantia de direitos.

Apesar do encerramento, o corpo técnico da unidade encerra um ciclo de mais de quatro décadas reconhecido pela atuação na assistência e custódia de internos, agora contribuindo para implementação do novo modelo de atendimento.

Roberto Verona com informações do Sejuc