Documento conclui que emissão das Ordens de Início contraria decisões judiciais, acórdão do TCE e deliberação anterior do próprio consórcio

A decisão da Prefeitura de Aracaju de não autorizar a emissão da Ordem de Serviço da licitação do transporte coletivo da Região Metropolitana ganhou um novo respaldo jurídico. Parecer elaborado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) concluiu que a deliberação aprovada pela maioria dos integrantes do Consórcio de Transporte Metropolitano (CTM), no último dia 12 de junho, não possui sustentação jurídica suficiente para autorizar o início da execução dos contratos.

Segundo o documento, a emissão das Ordens de Início às empresas vencedoras da licitação confronta decisões judiciais ainda vigentes, além de contrariar entendimento já consolidado pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) e uma deliberação anterior do próprio consórcio.

Licitação segue sob questionamentos

De acordo com a análise da Procuradoria, o processo licitatório foi anulado tanto por decisão judicial quanto por acórdão do Tribunal de Contas, após apontamentos relacionados a falhas técnicas, ausência de informações consideradas essenciais, possíveis direcionamentos e indícios de superfaturamento.

O parecer destaca ainda que, em dezembro de 2025, os integrantes do CTM haviam deliberado pela suspensão de qualquer medida relacionada à execução dos contratos até o trânsito em julgado das ações judiciais que discutem a legalidade da concorrência.

Para a Procuradoria, a mudança de posicionamento aprovada neste mês ocorreu sem a apresentação de fatos novos que justificassem a revisão do entendimento anteriormente adotado pelo colegiado.

Decisão também confronta entendimento da Justiça

Outro ponto destacado no documento é a existência de decisão da 12ª Vara Cível de Aracaju que negou pedido formulado pelas concessionárias para obrigar o CTM a emitir os documentos necessários ao início da operação dos contratos.

O Ministério Público de Sergipe (MPSE) também se manifestou nos autos do Mandado de Segurança relacionado ao caso, defendendo a manutenção da anulação da licitação e dos contratos decorrentes dela.

Segundo a Procuradoria, a execução da decisão aprovada pela maioria do consórcio pode gerar insegurança jurídica e expor gestores públicos a riscos de responsabilização administrativa, patrimonial e judicial.

Diante desse cenário, o órgão recomenda que o CTM suspenda qualquer medida voltada à emissão das Ordens de Início, comunique formalmente a situação ao Poder Judiciário e ao Tribunal de Contas e promova uma reavaliação da deliberação aprovada pela assembleia.

Emília foi a única a votar contra

Durante a reunião do CTM realizada no último dia 12, a prefeita de Aracaju e presidente do consórcio, Emília Corrêa, foi a única gestora a votar contra a emissão das Ordens de Início.

Segundo a administração municipal, a posição adotada teve como objetivo preservar a legalidade, a segurança jurídica e o interesse público.

“Minha responsabilidade não é tomar a decisão mais fácil, mas a decisão mais segura para a população e para o dinheiro público. Respeito o posicionamento dos demais integrantes do consórcio, mas Aracaju não pode ignorar uma licitação que foi anulada pela Justiça e pelo Tribunal de Contas”, afirmou a prefeita.

Parecer tem caráter técnico

O procurador-geral do Município, Hunaldo Mota, ressaltou que o parecer foi elaborado exclusivamente com base em critérios jurídicos e técnicos.

“O parecer da Procuradoria não trata de conveniência política, mas de segurança jurídica. Nossa análise concluiu que a emissão das Ordens de Início, neste momento, entra em conflito com decisões judiciais vigentes, com o acórdão do Tribunal de Contas e com a própria posição institucional anteriormente adotada pelo Consórcio”, destacou.

Segundo ele, a recomendação é aguardar uma definição mais clara do Poder Judiciário e dos órgãos de controle para evitar riscos à administração pública e aos próprios gestores envolvidos.

Prefeitura defende novo modelo de licitação

Paralelamente à discussão judicial, a Prefeitura de Aracaju segue defendendo a construção de um novo modelo para a concessão do transporte coletivo metropolitano.

Na última segunda-feira (15), Emília Corrêa participou de uma reunião no Ministério Público de Sergipe para apresentar a proposta elaborada com base nos estudos técnicos da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

A administração municipal afirma que o novo modelo busca corrigir fragilidades identificadas no processo anterior e garantir mais segurança jurídica, eficiência operacional e melhoria na qualidade do serviço prestado à população da Grande Aracaju.