Com informações do Ministério Público de Sergipe
O Ministério Público de Sergipe (MPSE) identificou 22 prédios e espaços públicos de Itaporanga d’Ajuda com nomes em desacordo com a Lei Federal nº 6.454/1977, que proíbe a atribuição de nomes de pessoas vivas a bens públicos. A informação foi divulgada pelo órgão nesta terça-feira (29).
Entre os locais apontados no levantamento estão a sede da Câmara Municipal, o Auditório Municipal, praças, escolas e postos de saúde.
Após a identificação dos casos, o Ministério Público solicitou a mudança das denominações, a retirada das placas de identificação e a revogação de leis municipais consideradas incompatíveis com a legislação federal.
Câmara aprovou mudanças em 18 casos
Segundo o MPSE, a Câmara Municipal de Itaporanga d’Ajuda já aprovou 18 leis para adequar as denominações dos espaços públicos. Outros quatro casos permanecem em análise jurídica.
O procedimento é conduzido pela 1ª Promotoria de Justiça Cível e Criminal de Itaporanga d’Ajuda, sob responsabilidade do promotor de Justiça Peterson Almeida Barbosa.
“A legislação federal é clara e cogente; não existe margem para manter homenagens pessoais em bens e edifícios mantidos com recursos públicos”
Apuração começou com dois prédios
A atuação do Ministério Público começou após uma verificação feita pelo próprio órgão. Em dezembro de 2025, uma primeira recomendação foi expedida depois da identificação de dois prédios públicos em desacordo com a legislação.
O levantamento foi ampliado em março de 2026, após uma denúncia anônima encaminhada à Ouvidoria do MPSE apontar a existência de outros casos, principalmente na zona rural do município.
“A primeira recomendação, expedida em dezembro de 2025, veio em cumprimento do dever de ofício deste Órgão Ministerial, após a identificação de dois prédios públicos em desacordo com a legislação federal. Já a segunda recomendação foi expedida em março de 2026, após denúncia anônima realizada no portal da Ouvidoria do MPSE mencionando a existência de diversos outros prédios, especialmente nas áreas rurais do Município”
Como denunciar
O Ministério Público orienta que moradores comuniquem possíveis irregularidades por meio dos canais oficiais da Ouvidoria. As denúncias podem ser feitas pelo telefone 127, pelo e-mail ouvidoria@mpse.mp.br ou presencialmente na Promotoria de Justiça, localizada no Fórum Felisbelo Freire, em Itaporanga d’Ajuda.
