Nova legislação estabelece plebiscito obrigatório e procedimentos padronizados para redefinição de limites entre cidades, impactando diretamente a Zona de Expansão entre Aracaju e São Cristóvão

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 230/2026, que estabelece normas gerais para o desmembramento de parte do território de um município com finalidade de incorporação a outro limítrofe. A sanção foi publicada nesta quinta-feira (16) no Diário Oficial da União e já repercute diretamente em Sergipe, especialmente na disputa territorial entre Aracaju e São Cristóvão.

A nova legislação regulamenta parcialmente o artigo 18, § 4º, da Constituição Federal e cria um caminho jurídico para resolver impasses históricos envolvendo limites municipais — sem permitir, em nenhuma hipótese, a criação de novos municípios.

Procedimento padronizado

Para que o desmembramento ocorra, a norma estabelece um rito obrigatório e estruturado:

• Iniciativa da Assembleia Legislativa estadual;
• Elaboração de Estudo de Viabilidade Municipal (EVM);
• Realização de plebiscito com a população dos municípios envolvidos;
• Aprovação de lei estadual definindo os novos limites territoriais.

A consulta popular deverá ocorrer de forma conjunta nas áreas diretamente afetadas, garantindo a participação dos eleitores dos municípios envolvidos no processo.

Impacto direto em Sergipe

Com a sanção, ganha força a possibilidade de realização de um plebiscito sobre a chamada Zona de Expansão — área que, embora juridicamente vinculada a São Cristóvão, mantém forte relação administrativa e estrutural com Aracaju.

A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, destacou a importância do novo marco legal para o avanço das discussões e a participação popular no processo:

“A sanção dessa lei representa um avanço importante para garantir segurança jurídica e dar voz à população que vive na zona de expansão. Estamos falando de uma região que, há décadas, recebe investimentos e serviços de Aracaju e que agora terá a oportunidade de participar diretamente dessa decisão. Vamos buscar o apoio dos deputados estaduais, junto à Assembleia Legislativa de Sergipe, para que essa etapa no âmbito estadual avance com a celeridade necessária. Nosso compromisso é conduzir todo esse processo com responsabilidade, diálogo e transparência, sempre respeitando o sentimento de pertencimento da população, além de priorizar o interesse público e o bem-estar de quem vive na região.”

A Prefeitura de Aracaju também informou que trabalha com a expectativa de que o plebiscito ocorra ainda este ano, respeitando o prazo legal mínimo de 90 dias antes das eleições. Já a Prefeitura de São Cristóvão não se manifestou oficialmente até o momento.

Prazos e regras operacionais

A legislação estabelece que os desmembramentos poderão ocorrer no prazo de até 15 anos a partir da publicação da lei. Em condições normais, o pedido de plebiscito deve ser aprovado pela assembleia estadual com antecedência mínima de 90 dias — prazo que, excepcionalmente em 2026, será de 60 dias.

Outro ponto relevante é a suspensão dos processos no ano anterior ao Censo Demográfico de 2030, com retomada prevista após a divulgação dos resultados.

A redistribuição de receitas, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), só ocorrerá no exercício financeiro seguinte à efetivação das mudanças territoriais.

Estrutura atual da região em disputa

A Zona de Expansão abriga cerca de 30 mil habitantes e conta atualmente com forte presença de serviços públicos ofertados por Aracaju. Entre os destaques:

• 17 escolas em funcionamento, atendendo mais de 7 mil alunos;
• Investimento mensal de aproximadamente R$ 11,8 milhões em educação;
• Três Unidades de Saúde da Família;
• Equipamentos de assistência social, como CRAS e CREAS;

Além disso, a região recebe investimentos estruturantes por meio do programa Aracaju Cidade do Futuro, que prevê cerca de R$ 165 milhões em obras de urbanização e macrodrenagem.

Articulação política e próximos passos

A aprovação da lei é resultado de articulação entre gestores municipais e parlamentares, com protagonismo da Prefeitura de Aracaju. A partir de agora, caberá à Assembleia Legislativa de Sergipe conduzir as próximas etapas, incluindo estudos técnicos e a formalização do plebiscito junto à Justiça Eleitoral.

Avaliação institucional

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) considera a nova legislação um avanço, mas aponta que ainda há lacunas. Segundo a entidade, o país segue sem uma regulamentação completa sobre criação, fusão e incorporação de municípios, tema previsto na Constituição desde 1996.

O que muda na prática

Na avaliação de especialistas, a lei representa um passo importante para destravar disputas territoriais históricas no Brasil, especialmente em áreas urbanas com conflitos administrativos e fiscais.

Por outro lado, a norma mantém restrições rigorosas — como a proibição de criação de novos municípios — e reforça a necessidade de um marco legal mais amplo para garantir segurança jurídica definitiva.