Decreto assinado pela prefeita Emília Corrêa proíbe anúncios de plataformas de apostas em áreas públicas e em estruturas publicitárias licenciadas pelo município; descumprimento pode gerar multas de até R$ 5 mil e cassação da licença.
A Prefeitura de Aracaju deu um novo passo no enfrentamento à publicidade das plataformas de apostas esportivas. A administração municipal publicou o Decreto nº 8.740, que proíbe a divulgação de empresas do setor, conhecidas como bets, em espaços cuja utilização depende de autorização do município. A medida alcança tanto áreas públicas quanto estruturas publicitárias instaladas em imóveis privados que necessitam de licenciamento municipal.
O anúncio foi feito pela prefeita Emília Corrêa durante uma transmissão ao vivo nas redes sociais. Segundo a gestora, a decisão busca reduzir a exposição da população a conteúdos relacionados às apostas, especialmente entre crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade social.
A nova regra impede a veiculação de publicidade, propaganda, promoção, patrocínio ou qualquer outra forma de divulgação institucional que identifique ou incentive plataformas de apostas esportivas nos espaços sujeitos ao controle da administração municipal.
Na prática, outdoors, painéis, totens, frontlights e demais engenhos publicitários que dependam de autorização da Prefeitura deixam de poder exibir campanhas desse segmento.
Medida amplia controle sobre a publicidade
Embora a exploração das apostas de quota fixa esteja regulamentada em âmbito federal pela Lei nº 14.790/2023, o município decidiu restringir a utilização de espaços sob sua competência para a divulgação desse tipo de atividade.
A Prefeitura argumenta que o objetivo é preservar o interesse público diante do crescimento da publicidade das plataformas de apostas, hoje presente em diferentes meios de comunicação, eventos esportivos e redes sociais.
Durante o anúncio, a prefeita Emília Corrêa afirmou que o poder público não deve estimular uma atividade que, segundo ela, vem produzindo impactos sociais cada vez mais evidentes.
“Hoje em dia estamos vendo publicidades de apostas em todos os meios: na televisão, nas redes sociais, nos estádios de futebol, com influenciadores e famosos divulgando. Mas o poder público não pode ser um agente de incentivo de uma atividade que tem provocado tantos impactos sociais.”
A administração municipal destaca que a medida busca reduzir riscos relacionados ao vício em jogos, ao comprometimento da saúde mental e ao endividamento de famílias, problemas frequentemente associados ao crescimento desse mercado.
Fiscalização será feita pela Emsurb
A responsabilidade pela fiscalização ficará com a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), que poderá negar novos pedidos de licenciamento incompatíveis com o decreto, determinar a retirada das peças irregulares e editar normas complementares para garantir o cumprimento da medida.
Empresas e anunciantes terão dez dias, contados da publicação do decreto, para remover as publicidades atualmente instaladas.
Após esse prazo, quem descumprir a norma poderá sofrer as penalidades previstas na Lei Municipal nº 4.422/2013, incluindo cassação da licença para exploração publicitária, retirada das estruturas e aplicação de multas que variam entre R$ 300 e R$ 5 mil, conforme a infração.
Debate sobre apostas ganha força no país
A decisão coloca Aracaju entre os municípios que passam a adotar uma postura mais restritiva em relação à publicidade das plataformas de apostas esportivas.
Nos últimos anos, o crescimento acelerado desse mercado tem ampliado o debate sobre seus impactos sociais. Especialistas, órgãos públicos e entidades de defesa do consumidor têm alertado para o aumento dos casos de endividamento, dependência em jogos e problemas de saúde mental relacionados às apostas, especialmente entre jovens.
Ao restringir a utilização de espaços sujeitos ao licenciamento municipal, a Prefeitura busca limitar a exposição da população à publicidade desse segmento, reforçando uma política voltada à proteção do interesse público.
