Projeto define critérios de segurança e exige estudo da rede elétrica para pontos de recarga em condomínios, garagens, shoppings e estacionamentos da capital
A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, em redação final, novas regras para a instalação de estações de recarga de veículos elétricos e híbridos na capital. A votação ocorreu nesta terça-feira (25), durante a 69ª Sessão Ordinária, e estabelece critérios técnicos e de segurança para equipamentos instalados em imóveis residenciais, comerciais e estacionamentos.
Os vereadores aprovaram o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 138/2025, que institui a Política Municipal de Regulação e Padronização das Instalações de Estações de Recarga de Veículos Elétricos em Aracaju.
O texto alcança tanto novas edificações quanto imóveis já construídos e prevê regras para equipamentos localizados em áreas internas e externas, subsolos, garagens, condomínios residenciais e comerciais, shopping centers e estacionamentos públicos e privados.
Instalação dependerá de avaliação da carga elétrica
Um dos principais pontos do projeto é a exigência de estudo prévio de viabilidade das cargas elétricas antes da instalação dos equipamentos. O documento deverá ser elaborado por profissional habilitado em conjunto com o proprietário do imóvel.
A medida busca verificar se a estrutura elétrica existente suporta a demanda provocada pelos carregadores. O projeto também estabelece a necessidade de atualização do Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros.
A proposta diferencia três modalidades de utilização dos equipamentos: recarga individual, compartilhada e mista.
Projeto estabelece medidas contra incêndios e acidentes
As regras incluem dispositivos específicos para situações de emergência. Entre eles está a instalação de um ponto de desligamento manual a uma distância máxima de cinco metros das saídas, escadas ou dos próprios equipamentos de recarga.
O projeto também determina corte automático de energia no quadro de distribuição e sinalização dos equipamentos.
Nas edificações que possuem apenas uma rota de saída de emergência, deverá ser respeitado afastamento mínimo de cinco metros em relação aos pontos de recarga.
As exigências ganham relevância à medida que carregadores passam a integrar garagens e estacionamentos que originalmente não foram projetados para receber esse tipo de equipamento.
Estações poderão ficar em áreas externas
Quando houver impossibilidade técnica para instalação dentro do imóvel, o projeto permite que os carregadores sejam colocados em vagas externas.
Nesses casos, deverão ser observadas distâncias de segurança em relação a materiais inflamáveis e instalações de gás liquefeito de petróleo (GLP). Também serão necessárias proteção contra chuva e outras condições climáticas e avaliação dos riscos da instalação.
Outra determinação é a adoção de sistemas que permitam identificar individualmente a energia consumida. Em condomínios e edifícios com pontos de recarga, a medição deverá possibilitar a cobrança correspondente ao consumo de cada usuário.
O texto ainda autoriza o Poder Executivo municipal a criar incentivos para instalação de eletropostos em estacionamentos públicos e áreas de lazer.
Com a aprovação em redação final pela Câmara, o projeto conclui essa etapa de tramitação no Legislativo municipal e segue os procedimentos previstos para que as novas regras possam entrar em vigor.
