Medida da Agrese obriga concessionária a cobrar apenas o consumo real e reforça fiscalização sobre serviços prestados pela Iguá Sergipe

O Governo de Sergipe, por meio da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese), publicou nesta segunda-feira (27) uma portaria que estabelece novas medidas regulatórias para proteger os consumidores afetados por falhas no abastecimento de água em municípios atendidos pela Iguá Sergipe.

A principal determinação é a suspensão da cobrança baseada na tarifa mínima. Durante a vigência da medida, a concessionária deverá faturar exclusivamente o volume efetivamente registrado no hidrômetro, ficando proibida a aplicação automática da tarifa mínima de 10 metros cúbicos (m³), bem como o uso de consumo presumido, média histórica ou qualquer outro critério que não reflita a medição real.

Na prática, o consumidor passará a pagar apenas pelo que consumir. Caso utilize, por exemplo, 3 m³ de água — equivalente a 3 mil litros —, a cobrança será proporcional a esse volume, substituindo o modelo anterior que considerava o mínimo de 10 m³ independentemente do consumo.

A portaria também amplia o controle regulatório. A Iguá Sergipe deverá comprovar, a cada ciclo de faturamento, que as cobranças estão em conformidade com as novas regras. Além disso, será obrigada a disponibilizar acesso contínuo e em tempo real aos sistemas operacionais e de monitoramento, conforme previsto no contrato de concessão.

O documento prevê ainda medidas mais rigorosas em caso de descumprimento. Persistindo problemas como desabastecimento, intermitência, baixa pressão ou falhas operacionais, a Agrese poderá comunicar o Poder Concedente sobre a possível necessidade de intervenção na concessão, conforme estabelecido na Cláusula 37 do contrato.

Segundo o diretor-presidente da Agrese, Luiz Hamilton Santana de Oliveira, a iniciativa reforça o compromisso do Governo do Estado com a qualidade dos serviços públicos e a defesa dos usuários. Ele destacou que a atuação da Agência segue critérios técnicos e legais, buscando garantir transparência, equilíbrio regulatório e proteção à população sergipana.

A suspensão da tarifa mínima permanecerá válida até que a concessionária comprove, por meio de dados técnicos, a regularização e a eficiência dos serviços prestados, podendo a medida ser reavaliada pela Agência a qualquer momento.