Nova legislação permite transferência automática dos valores determinados pela Justiça, amplia a segurança no recebimento e mantém punições para quem deixar de pagar.

A pensão alimentícia no Brasil passa a contar com um novo mecanismo para garantir maior regularidade no pagamento. Com a sanção da chamada Lei do Pix Pensão, os valores fixados por decisão judicial ou por acordo homologado poderão ser transferidos automaticamente entre contas bancárias, reduzindo a dependência de pagamentos manuais e diminuindo o risco de atrasos.

A mudança altera dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) e cria um sistema eletrônico que permitirá a realização automática das transferências, desde que haja autorização judicial. A expectativa é tornar o cumprimento da obrigação alimentar mais eficiente e oferecer mais segurança às famílias que dependem desse recurso.

O que muda com a nova lei?

Até então, o pagamento da pensão alimentícia ocorria, na maioria dos casos, por meio de depósito bancário, transferência realizada pelo próprio devedor ou desconto em folha de pagamento quando o responsável possuía vínculo empregatício formal.

Com a nova regra, a Justiça poderá determinar que o valor seja debitado automaticamente da conta bancária do responsável pelo pagamento e creditado na conta da pessoa beneficiária ou de seu representante legal.

Na prática, o sistema funcionará de forma semelhante ao débito automático, mas respaldado por decisão judicial e integrado às instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central.

Quem pode utilizar o Pix Pensão?

O pagamento automático poderá ser solicitado nos processos em que já exista uma decisão judicial ou acordo homologado estabelecendo a obrigação alimentar.

Podem requerer a medida:

• mães ou pais que representem crianças e adolescentes;
• responsáveis legais dos beneficiários;
• pessoas que recebem pensão alimentícia fixada pela Justiça.

O pedido deverá ser apresentado no próprio processo judicial por meio de advogado, da Defensoria Pública ou do Ministério Público, conforme o caso.

Após a análise, o juiz poderá autorizar o envio de uma ordem eletrônica ao sistema bancário para que os débitos sejam realizados automaticamente nas datas definidas.

É preciso abrir uma conta específica?

Não.

A pessoa que recebe a pensão poderá utilizar qualquer conta bancária vinculada a uma instituição financeira autorizada pelo Banco Central. Basta que os dados da conta estejam corretamente informados no processo judicial.

O pagamento pode ser cancelado?

Diferentemente das transferências convencionais via Pix, o pagamento da pensão alimentícia determinado pela Justiça não poderá ser cancelado unilateralmente pelo devedor.

Qualquer alteração, suspensão ou encerramento do pagamento automático dependerá exclusivamente de nova decisão judicial.

O que acontece se não houver dinheiro na conta?

A legislação também estabelece mecanismos para aumentar a efetividade da cobrança.

Se não houver saldo suficiente na conta utilizada para o pagamento, a Justiça poderá determinar o bloqueio de valores existentes em outras contas bancárias ou aplicações financeiras do devedor, sempre limitado ao valor devido.

Quando houver disponibilidade financeira, o sistema poderá realizar a retenção da quantia necessária para quitar a parcela da pensão.

As punições continuam?

Sim.

O pagamento automático não substitui as medidas já previstas na legislação para quem deixa de cumprir a obrigação alimentar.

Entre as consequências para o devedor inadimplente permanecem:

• protesto da dívida em cartório;
• inscrição em cadastros de inadimplentes;
• bloqueio de valores e bens;
• penhora de patrimônio;
• prisão civil, nos casos previstos pela legislação.

Qual o objetivo da nova medida?

A principal finalidade da Lei do Pix Pensão é reduzir a inadimplência e garantir maior previsibilidade para quem depende da pensão alimentícia para custear despesas essenciais, como alimentação, educação, saúde, moradia e vestuário.

Ao automatizar os pagamentos, a legislação busca diminuir conflitos entre as partes, reduzir o número de execuções judiciais e assegurar que crianças, adolescentes e demais beneficiários tenham acesso aos recursos dentro do prazo estabelecido.

Onde buscar orientação gratuita?

Quem não possui condições de contratar um advogado pode procurar atendimento gratuito na Defensoria Pública do estado onde reside ou nos Núcleos de Prática Jurídica das faculdades de Direito.

Esses órgãos podem orientar sobre como solicitar a implantação do pagamento automático, acompanhar processos de pensão alimentícia e esclarecer dúvidas sobre os direitos e deveres previstos na nova legislação.